TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO

PLATAFORMA GLORIA BEAUTY

Este documento (abaixo denominado simplesmente “Termos de Uso”) estabelece os termos e condições gerais de acesso, uso e funcionamento da plataforma GLORIA BEAUTY (abaixo denominada simplesmente “Plataforma”), disponibilizada no endereço eletrônico www.gloriabeauty.com.br, de propriedade de GB Intermediações de Negócios Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 47.865.320/0001-78 (“GB”). Estes Termos de Uso são igualmente válidos para qualquer meio de acesso e uso da Plataforma, incluindo via browsers, aplicativos ou qualquer outro programa, dispositivo ou funcionalidade eletrônica/digital.

Ao clicar no botão de aceite ao final destes Termos de Uso, bem como ao acessar, navegar e/ou de qualquer forma utilizar a Plataforma, a pessoa física e/ou a pessoa jurídica, através de seu representante legal (abaixo denominada simplesmente “Usuário”), devidamente cadastrada ou não, declara expressamente que entendeu e manifesta sua livre e plena aceitação e concordância com a integralidade do conteúdo constante nestes Termos de Uso, se comprometendo a respeitá-los e a fazer uso da Plataforma de maneira apropriada e em observância à legislação brasileira vigente.

A concordância e aceitação do Usuário conforme disposto acima contempla, ainda, além destes Termos de Uso, a Política de Privacidade da Plataforma, a qual estabelece como seus dados pessoais serão tratados.

Não havendo concordância e aceitação do Usuário a estes Termos de Uso e/ou à Política de Privacidade, a GB Intermediações de Negócios Ltda orienta que se evite acessar a Plataforma e, principalmente, que não sejam consultados/utilizados/contratados quaisquer das funcionalidades, recursos, produtos e/ou serviços nela oferecidos.

CONTEÚDO

1. OBJETO

2. SOBRE A GB E A PLATAFORMA

3. CADASTRO E CONTA DE ACESSO

4. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO

5. OBRIGAÇÕES GERAIS DO USUÁRIO

6. OBRIGAÇÕES GERAIS DA GB

7. PROTEÇÃO DE DADOS

8. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

9. RESPONSABILIDADE

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11. CONFIDENCIALIDADE

12. PENALIDADES

13. VIGÊNCIA E EXTINÇÃO

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. OBJETO

1.1 Estes Termos de Uso têm como objeto regular o funcionamento da Plataforma, estabelecendo os direitos, deveres e obrigações que regem a relação entre Usuário e GB, a partir do acesso da Plataforma pelo Usuário e sua manifestação de interesse ao solicitar a contratação de produtos e serviços oferecidos ou intermediados por GB.

1.2 Estes Termos de Uso não afastam quaisquer outras disposições específicas vinculadas às funcionalidades, recursos, produtos e serviços disponibilizados pela Plataforma ao Usuário, notadamente as condições comerciais de cada produto e serviço oferecido, as quais serão ajustadas separadamente a cada contratação.

2. SOBRE A GB E A PLATAFORMA

2.1 A GB Intermediações de Negócios Ltda é empresa dedicada à prestação de serviços de intermediação no processo de concessão de crédito entre bancos, fintechs e clientes. A GB Intermediações de Negócios Ltda atua como correspondente bancário dos parceiros BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob n° 34.337.707/0001-00, e Money Plus Sociedade de Crédito ao Microempreendedor, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob n° 11.581.339/0001-45.

2.2 Esta Plataforma objetiva simplificar e agilizar o processo de solicitação, oferta e contratação de financiamento entre o Usuário e a instituição financeira parceira e, assim, fomentar o mercado de crédito digital. O serviço de intermediação de crédito a ser contratado através da Plataforma pelo Usuário está sujeito a regras e condições específicas, conforme estabelecido nestes Termos de Uso.

3. CADASTRO E CONTA DE ACESSO

3.1 Capacidade. Ao acessar, utilizar e, principalmente, ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário declara cumprir todos os requisitos legais que lhe assegurem capacidade jurídica suficiente para celebrar estes Termos de Uso e todo e qualquer outro instrumento necessário, bem como que possui todos os poderes e autorizações para representar legalmente e vincular às obrigações assumidas nestes Termos de Uso a pessoa jurídica em nome da qual estiver eventualmente atuando. Não poderão, direta ou indiretamente, acessar, usar ou se cadastrar na Plataforma:

3.2 Necessidade de cadastro. A solicitação de contratação dos produtos e serviços disponibilizados através da Plataforma é permitida apenas aos Usuários com cadastro ativo e regularizado pela GB. Para realização do cadastro, o Usuário deverá, obrigatoriamente, ler atentamente e declarar anuência com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade, e fornecer todas as informações, dados e documentos solicitados durante o processo de cadastramento a ser realizado na Plataforma, tais como, mas não se limitando a, nome completo, CPF, razão social, CNPJ, dados de contato, informações financeiras, entre outros.

3.3 Veracidade e completitude das informações prestadas. O Usuário se compromete a fornecer informações, dados e documentos verdadeiros, precisos, atualizados e completos durante seu cadastramento. O Usuário assume inteira responsabilidade, civil e criminal, acerca da veracidade, exatidão, atualização e completitude dos documentos, dados e informações fornecidos, se obrigando a eximir de responsabilidade e indenizar integralmente a GB por qualquer espécie de dano ou prejuízo sofrido nesse sentido.

3.4 Atualização do cadastro. O Usuário se compromete a manter seu cadastro permanentemente atualizado na Plataforma, ficando obrigado, para tanto, a alterar/editar seus dados e informações cadastrais sempre que necessário.

3.5 Informações complementares. O Usuário declara ciência e concorda que a GB, a seu exclusivo critério, poderá, a qualquer momento, exigir (i) esclarecimentos, (ii) reapresentação de documentos, dados e/ou informações já fornecidos, ou, ainda, (iii) apresentação de documentos, dados e/ou informações complementares, para aprovação ou manutenção do cadastro do Usuário na Plataforma.

3.6 Aprovação e manutenção do cadastro. A prestação de todas as informações e o fornecimento dos documentos solicitados durante o procedimento de cadastro na Plataforma não garante ao Usuário a aprovação de seu cadastro, tampouco a sua manutenção, o que se dará a exclusivo critério da GB. A GB poderá, a qualquer tempo, limitar, bloquear, suspender ou banir Usuários da Plataforma, cadastrados ou não, principalmente, mas não apenas, por descumprimento destes Termos de Uso.

3.7 Não garantia de contratação. O Usuário declara ciência de que seu cadastro não garante a efetiva contratação dos produtos e serviços solicitados via Plataforma, uma vez que, entre outras razões, estes poderão depender de procedimentos de aprovação específicos, segundo regulamento próprio (ver item 4).

3.8 Conta de acesso. Uma vez aprovado seu cadastro pela GB, o Usuário receberá uma conta de acesso com login e senha (“Chaves”), que lhe permitirá acesso às áreas restritas da Plataforma. As Chaves da conta de acesso são únicas, pessoais e intransferíveis, sendo vedado ao Usuário cedê-las ou compartilhá-las com terceiros.

3.9 Responsabilidade pelas Chaves de acesso. O Usuário assume inteira responsabilidade pela integridade e sigilo das informações relacionadas às Chaves de acesso de sua conta, que são de uso pessoal e intransferível, essencialmente no tocante à proteção de sua senha. Havendo perda ou vazamento de senha, suspeita de acesso à sua conta por terceiros, bem como qualquer indicativo de extravio de seus dados ou informações cadastrais, o Usuário deverá entrar em contato com a GB imediatamente e informar o ocorrido.

4. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO

4.1 Descrição do serviço. A GB, através de sua Plataforma, atua como intermediadora entre o Usuário, interessado em adquirir financiamento, e a instituição financeira parceira, interessada em disponibilizar este tipo de crédito, de modo a facilitar e agilizar a contratação do financiamento, bem como, dentro do possível, viabilizar condições especiais de contratação ao Usuário.

4.2 Condições comerciais. A contratação do serviço descrito no item 4.1 está sujeita à análise de crédito a ser realizada pela GB na forma do item 4.3 abaixo. A partir dos resultados do perfil do Usuário apurado no procedimento de análise de crédito, serão apresentadas ao Usuário todas as condições comerciais específicas ofertadas para a contratação da operação solicitada, tais como valor disponível, número de parcelas e taxa de juros.

4.3 Análise de Crédito e Consulta ao SCR. Alguns dos produtos e serviços disponibilizados na Plataforma poderão demandar prévia realização de análise de crédito do Usuário para sua contratação. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário autoriza a GB, empresas do mesmo grupo e seus parceiros, especialmente a Money Plus SCMEPP Ltda., a consultar as fontes de referência indicadas (clientes, fornecedores e bancos) e inserir e solicitar informações relacionadas ao Usuário e eventuais empresas coligadas junto ao mercado Financeiro e entidades cadastrais em geral, inclusive junto ao SCR-Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (Resolução nº 3.658 do Conselho Monetário Nacional), SERASA ou qualquer outro órgão ou entidade assemelhada.

4.4 Negativa de Concessão de Crédito. A GB se reserva o direito de não compartilhar com o Usuário as justificativas para eventual negativa de crédito, considerando que a eleição de Usuários aptos a utilizar os serviços e contratar financiamento segue rigoroso critério técnico de análise de crédito que integra os segredos comerciais da GB.

5. OBRIGAÇÕES GERAIS DO USUÁRIO

5.1 Obrigações Gerais do usuário. Além dos demais deveres e obrigações constantes destes Termos de Uso, o Usuário, cadastrado ou não, se compromete a:

5.2 Descumprimento. No caso de descumprimento, ou suspeita de descumprimento, de quaisquer das obrigações e deveres do Usuário dispostos nestes Termos de Uso, a GB se exime de qualquer responsabilidade perante o Usuário e/ou terceiros e se reserva o direito de limitar, bloquear, suspender ou banir o Usuário da Plataforma, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério.

6. OBRIGAÇÕES GERAIS DA GB

6.1 Obrigações Gerais da GB. Além dos demais deveres e obrigações constantes destes Termos de Uso, a GB se compromete a:

7. PROTEÇÃO DE DADOS

7.1 Observância à LGPD. A GB declara estar ciente dos direitos e obrigações decorrentes do regime legal da proteção de dados pessoais previsto na legislação brasileira, em especial na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), obrigando-se a proceder a eventual coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais somente nas hipóteses em que efetivamente necessário e limitado ao mínimo possível, em observância aos preceitos legais.

7.2 Consulta à Política de Privacidade. As informações específicas referentes ao tratamento de dados pessoais realizado na utilização da Plataforma e dos serviços disponíveis, tais como coleta, compartilhamento, armazenamento, direitos do titular e medidas de segurança adotadas podem ser consultados de forma atualizada, a qualquer tempo, em nossa Política de Privacidade.

7.3 Consentimento. O Usuário, ao aceitar estes Termos de Uso, presta ciência e anuência de que seus dados pessoais e informações cadastrais compartilhados com a GB sejam repassados à instituição financeira parceira Money Plus SCMEPP Ltda, os quais serão tratados de acordo com a legislação vigente e às determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre proteção de dados pessoais, em especial, mas não se limitando, a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

8. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

8.1 Alterações na Plataforma. A qualquer tempo e a seu exclusivo critério, a GB poderá promover alterações de qualquer ordem na Plataforma, notadamente para fins de atualização, reconfiguração e melhorias, como também, caso entenda necessário, para remoção unilateral de conteúdo. Nesse sentido, o Usuário se compromete a seguir as instruções e recomendações da GB para manter seus dispositivos e aplicativos devidamente atualizados.

8.2 Conteúdo de Terceiros. A Plataforma poderá conter conteúdo de terceiros, expostos diretamente em sua interface ou indiretamente através, por exemplo, de links de direcionamento para outros endereços eletrônicos. A GB não possui ingerência e tampouco oferece garantias acerca de conteúdo de terceiros acessados pela Plataforma. Portanto, o Usuário reconhece expressamente que a GB não possui qualquer espécie de responsabilidade no tocante a conteúdo de terceiros relacionado direta ou indiretamente à Plataforma, ficando a GB, assim, isenta de responder por dano, prejuízo ou qualquer tipo de malefício eventualmente percebido pelo Usuário em razão de conteúdo de terceiros acessado direta ou indiretamente através da Plataforma.

8.3 Disponibilidade da Plataforma. A GB, por meio de equipe técnica especializada, se compromete a empregar os melhores esforços para assegurar o perfeito funcionamento da Plataforma de modo ininterrupto e livre de erros, bem como a manter um Plano de Ação para atacar falhas. Todavia, considerando que a estabilidade da Plataforma depende simultaneamente de inúmeros fatores técnicos alheios ao seu controle, tais como o adequado funcionamento de serviços contratados junto a terceiros, como fornecimento de servidores e telecomunicações, bem como a adequação, qualidade e segurança dos equipamentos do próprio Usuário, entre outros, a GB não oferece qualquer garantia contra eventuais falhas circunstanciais e momentâneas na Plataforma. Nesse sentido, o Usuário declara ter plena ciência de que a Plataforma poderá sofrer com instabilidade e/ou indisponibilidade temporária não programadas, renunciando a qualquer pretensão reparatória contra a GB nestes casos, independentemente de eventual perda, dano ou prejuízo sofrido.

9. RESPONSABILIDADE

9.1 Isenção de responsabilidade. A GB não se responsabiliza, sob hipótese alguma, por danos, perdas ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes direta ou indiretamente do acesso e/ou uso da Plataforma, notadamente no tocante a qualquer reclamação, cobrança ou litígio judicial, administrativo e/ou extrajudicial envolvendo a contratação ou a comercialização de produtos e serviços na Plataforma.

9.2 Indenização. Na hipótese de a GB ser acionada judicial, administrativa ou extrajudicialmente em razão de quaisquer atividades do Usuário, este se obriga a assumir inteiramente as cobranças ou reinvindicações de imediato, isentando de responsabilidade e, caso necessário, indenizando integralmente a GB, incluindo eventuais despesas com advogados, custas processuais, honorários sucumbenciais, perdas e danos em geral e demais gastos indiretos, os quais poderão ser exigidos do Usuário da maneira que a GB entender necessária, inclusive via ação de regresso.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 Propriedade intelectual na Plataforma. O Usuário declara plena ciência de que o conteúdo constante na Plataforma, em especial nomes comerciais, marcas e logos, bem como o próprio software da Plataforma e seus componentes e propriedades, consistem em propriedade intelectual exclusiva de seus titulares, quais sejam, a GB e seus parceiros, demais Usuários da Plataforma ou eventuais terceiros.

10.2 Proibições. Considerando o disposto no item 10.1, o Usuário se compromete a respeitar integralmente os direitos de propriedade intelectual quando do acesso, navegação e uso da Plataforma, ficando proibido de explorar, de qualquer forma, qualquer parte da Plataforma e seus componentes e propriedades, bem como seu conteúdo, de forma não autorizada. O Usuário será responsável por qualquer dano suportado pela GB ou por quaisquer terceiros resultante do uso não autorizado de propriedade intelectual através da Plataforma.

11. CONFIDENCIALIDADE

11.1 Confidencialidade. As PARTES se comprometem a manter em absoluta confidencialidade, bem como a não explorar, compartilhar ou fazer uso diverso ao escopo destes Termos de Uso ou do produto/serviço contratado, todos os dados e informações uma da outra e de terceiros que venham a ter acesso através da Plataforma, notadamente aqueles relativos a transações, clientes, meios de pagamento e segredos e condições comerciais.

12. PENALIDADES

12.1 Descumprimento destes Termos de Uso. O Usuário reconhece que no caso de descumprimento destes Termos de Uso, da Política de Privacidade da Plataforma ou de qualquer outro regulamento ou condição incidente sobre o uso da Plataforma, estará sujeito à devida responsabilização e indenização integral por todos os eventuais danos, perdas e prejuízos causados à GB, a outros Usuários e a terceiros.

12.2 Comunicação de crimes. O Usuário se declara ciente e autoriza a GB a, na forma da lei, comunicar e prestar todas as informações necessárias às autoridades e órgãos competentes no caso de suspeita de prática de atividades ilícitas pelo Usuário, notadamente de ordem financeira, conforme legislação aplicável.

13. VIGÊNCIA E EXTINÇÃO

13.1 Prazo. Estes Termos de Uso entram em vigor a partir do acesso do Usuário à Plataforma e/ou seu aceite pelo Usuário, por prazo indeterminado.

13.2 Rescisão. O Usuário declara plena ciência de que a GB, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, poderá suspender temporariamente ou encerrar em definitivo o funcionamento da Plataforma, sem que isso lhe gere direito à indenização de qualquer natureza, independentemente de eventual perda, dano ou prejuízo sofrido.

13.3 Obrigações remanescentes. Em quaisquer das hipóteses acima, a extinção destes Termos de Uso não isenta as partes quanto às obrigações remanescentes.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 Alterações nestes Termos de Uso. A GB se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, promover alterações unilaterais nestes Termos de Uso. A GB se compromete a notificar ao público as eventuais modificações com antecedência, através de comunicado a ser veiculado na própria Plataforma. A partir da entrada em vigor das alterações realizadas pela GB nestes Termos de Uso, as versões anteriores serão consideradas substituídas e sem qualquer validade.

14.2 Assinatura digital. O Usuário reconhece a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como autêntica, válida e plenamente eficaz, ainda que seja estabelecida com qualquer espécie de assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto no art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, e art. 6º do Decreto nº 10.278/2020. Nesse sentido, o Usuário anui expressamente, para todos os fins e efeitos de direito, que tanto ao (i) marcar os botões de “aceite” em qualquer documento (modalidade de aceite “click and wrap”), quanto ao (ii) utilizar as Chaves (login e senha) da sua conta de acesso, estará manifestado sua plena concordância no ambiente da Plataforma, correspondendo, ambos, a meios válidos e eficazes para manifestação da sua livre vontade, bem como a meio comprobatório e inequívoco de autoria e autenticidade de todo e qualquer negócio realizado na Plataforma.

14.3 Inexistência de vínculo. Estes Termos de Uso não implica qualquer vínculo ou obrigação trabalhista, societária ou previdenciária, não havendo subordinação ou coordenação de quaisquer das partes entre si. As partes, portanto, são independentes entre si e nada no presente contrato deverá ser interpretado como a criação entre as partes de empresa de fato, agência, parceria ou qualquer outra associação de qualquer natureza. O Usuário não possui autoridade para representar ou vincular a GB por contrato ou qualquer outro meio, ficando inteiramente responsável por prejuízos eventualmente causados à GB nesse sentido.

14.4 Extensão da obrigação. Estes Termos de Uso obrigam as PARTES, seus respectivos representantes, controladoras, subsidiárias e afiliadas, bem como seus sucessores a qualquer título.

14.5 Cessão. As PARTES acordam que apenas a GB poderá transferir a quaisquer terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações pactuados nestes Termos de Uso, inclusive qualquer título de crédito, independentemente de prévia anuência do Usuário.

14.6 Tolerância. A omissão, tolerância ou demora por qualquer das partes destes Termos de Uso no exercício de direito aqui previsto não será considerada como novação, perdão ou renúncia, nem poderá o exercício isolado ou parcial de qualquer direito impossibilitar o exercício futuro ou mais amplo de tal direito ou de qualquer outro a qualquer tempo.

14.7 Comunicação. Todas as notificações ou comunicados entre as PARTES devem ser feitos por escrito, via e-mail ou através dos meios de contato disponibilizados na própria Plataforma.

14.8 Lei aplicável. Estes Termos de Uso serão regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.9 Foro. As PARTES elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de São Paulo/SP como único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente instrumento, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.